O uso da plataforma digital (doravante denominada "Ferramenta") disponibilizada pela GGMAX por meio de seu website está sujeito à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos a seguir:
1.1 Natureza do Serviço
A GGMAX é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta compradores e vendedores independentes de produtos e serviços digitais, atuando exclusivamente como facilitadora de pagamentos e ambiente de negociação.
A GGMAX não é fornecedora, proprietária, vendedora, revendedora, consignatária, depositária ou detentora dos produtos e serviços anunciados na Plataforma, nem participa, define ou interfere nas condições comerciais estabelecidas entre as partes, incluindo, mas não se limitando a: preço, descrição, qualidade, autenticidade, entrega, garantia, suporte pós-venda, troca, devolução ou reembolso.
A relação de consumo, quando configurada nos termos da Lei nº 8.078/90, estabelece-se exclusivamente entre o comprador e o vendedor, sendo o vendedor o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, da legislação tributária, fiscal, civil e demais normas aplicáveis à comercialização de seus produtos e serviços.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e concorda, de forma expressa e inequívoca, com a natureza estritamente intermediadora da GGMAX, isentando-a de qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou direta pelos produtos, serviços, negociações, condutas dos demais usuários e consequências decorrentes das transações realizadas por meio da Plataforma.
1.2 Requisitos para Uso da Ferramenta
O Usuário deve agir de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela GGMAX e a legislação vigente no Brasil.
Ao utilizar a Ferramenta fornecida pela GGMAX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (doravante denominada "GGMAX"), você (doravante denominado "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado os termos, regras e condições aqui apresentados.
A plataforma, no momento, oferece suporte exclusivamente a usuários residentes no Brasil que possuam documentos válidos no território nacional. Usuários estrangeiros poderão utilizar a Ferramenta de forma limitada, o que inviabiliza a validação de documentos na plataforma.
O uso da Ferramenta é permitido apenas a pessoas com capacidade civil plena ou devidamente representadas. A aceitação dos termos implica na declaração de que o Usuário é capaz, assistido ou representado, conforme as exigências legais.
A GGMAX reserva-se o direito de, a qualquer momento, proibir, autorizar, modificar, ou alterar a apresentação, categorização, organização, ordenação, composição, configuração e disponibilização da Ferramenta, conforme sua discricionariedade.
1.3 Natureza da Relação com os Usuários
A relação entre a GGMAX e seus Usuários, em qualquer modalidade (comprador, vendedor, visitante ou outras), é exclusivamente regida por estes Termos e caracteriza-se como prestação de serviços de intermediação tecnológica entre partes independentes.
Sob nenhuma hipótese ou interpretação, o uso da Plataforma configura vínculo empregatício, societário, de representação, mandato, agência, distribuição, franquia, parceria, consórcio, joint venture ou qualquer outra relação jurídica que não a expressamente prevista nestes Termos.
Os Usuários atuam de forma autônoma, independente e por sua exclusiva conta e risco, sendo responsáveis pelos atos praticados na Plataforma e pelas consequências deles decorrentes.
Ao utilizar a Ferramenta para anunciar, ofertar ou comercializar produtos ou serviços, o Usuário Vendedor declara e garante, sob as penas da lei, de forma expressa, irrevogável e irretratável, o disposto nesta Seção.
2.1 Legitimidade e Propriedade
O Vendedor declara ser o legítimo proprietário do produto ou prestador do serviço anunciado, ou possuir autorização expressa, formal e comprovável de seu titular para sua comercialização, mantendo em sua posse todos os dados, credenciais, documentos e comprovações de origem (incluindo, quando aplicável, e-mail de criação, chave de recuperação, comprovantes de compra original e documentos pessoais do criador), os quais deverão ser apresentados à GGMAX sempre que solicitado.
2.2 Responsabilidade Exclusiva pela Venda
O Vendedor é o único e exclusivo responsável por:
(i) descrição, qualidade, autenticidade e conformidade do produto ou serviço; (ii) entrega, suporte, garantia, troca, devolução e reembolso; (iii) atendimento ao comprador e cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; (iv) recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais e cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e regulatórias aplicáveis à comercialização realizada.
2.3 Responsabilidade por Danos a Terceiros
O Vendedor responde integral e exclusivamente por quaisquer danos materiais, morais, diretos, indiretos, lucros cessantes, multas, indenizações, reclamações administrativas, judiciais ou extrajudiciais decorrentes da comercialização de seus produtos ou serviços, incluindo, sem limitação, violação de direitos de propriedade intelectual, marcas registradas, direitos autorais, segredo industrial, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros.
2.4 Direito de Regresso da GGMAX
O Vendedor obriga-se a indenizar, reembolsar e ressarcir a GGMAX, em direito de regresso amplo e irrestrito, por qualquer valor, custo, despesa, multa, condenação, acordo, honorários advocatícios, custas processuais ou despesas administrativas que a GGMAX venha a suportar, pagar ou ser condenada a pagar a comprador, terceiro lesado, autoridade pública ou qualquer outra parte em decorrência de ato, omissão, dolo ou culpa do Vendedor, ou em razão de violação destes Termos ou da legislação aplicável.
Para fins de exercício do direito de regresso, a GGMAX fica desde já autorizada a: (i) reter, debitar ou compensar valores do saldo disponível, em trânsito ou bloqueado do Vendedor na Plataforma; (ii) suspender saques e operações até a integral quitação dos valores devidos; (iii) inscrever o Vendedor em cadastros internos de prevenção a fraude e, observada a legislação aplicável, em órgãos de proteção ao crédito; (iv) cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros legais, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
2.5 Caracterização da Venda
O Vendedor reconhece que as transações realizadas por meio da Plataforma caracterizam-se, conforme o caso, como comercialização de bens digitais usados ou prestação de serviço autônomo, sendo o Vendedor o único responsável por toda e qualquer obrigação decorrente, sem qualquer participação, anuência ou solidariedade da GGMAX.
2.6 Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer das declarações desta Seção poderá ensejar, isolada ou cumulativamente: remoção do anúncio, suspensão da conta, banimento permanente, retenção de valores, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso previsto na cláusula 2.5.
A GGMAX oferece ao Usuário uma ferramenta que permite a publicação de anúncios no Site, que permanecerá hospedado nos servidores da GGMAX. Sob nenhuma circunstância, a GGMAX representa os anúncios de terceiros, reservando-se o direito de remover qualquer conteúdo que julgue ofensivo ou prejudicial à boa conduta do site, aos usuários ou aos produtos oferecidos.
Embora assegure o direito constitucional de defesa ao anunciante, a GGMAX se resguarda no direito de remover imediatamente qualquer conteúdo nocivo, uma vez que sua permanência pode causar prejuízos a terceiros de boa fé.
A GGMAX também se reserva o direito de desativar e banir contas de usuários, a seu exclusivo critério e mediante análise, para garantir a segurança e integridade da plataforma.
Além disso, a GGMAX poderá, de forma unilateral, encerrar a prestação de serviços para usuários com baixo índice de reputação e/ou alta incidência de intervenções. Nessas situações, a plataforma poderá reter o saldo do usuário para garantir o ressarcimento de possíveis prejuízos causados a terceiros lesados.
É expressamente proibido inserir nos anúncios publicados na ferramenta fotos, vídeos ou links que divulguem contatos pessoais ou sites externos, informações que identifiquem diretamente o produto, como nicks em jogos e plataformas, solicitações de pagamentos externos, ferramentas ilegais como hacks, cheaters, aimbots, scripts ou similares, conteúdo adulto, e cursos pirateados ou qualquer conteúdo sem autoria legítima do vendedor.
Além disso, é proibida a comercialização de contas cujo identificador, de qualquer natureza, esteja registrado na ferramenta de Verificação de Contas, o que acarretará na suspensão do uso da plataforma.
4.1 Gratuidade para Compradores e Visitantes.
A Plataforma GGMAX é oferecida de forma gratuita ao Usuário para consulta, navegação, busca e visualização de páginas, categorias, anúncios e produtos. Compradores podem navegar e realizar compras na Plataforma sem qualquer custo de adesão, mensalidade ou assinatura, sujeitos exclusivamente às taxas operacionais e demais cobranças previstas nesta Seção.
4.2 Planos e Taxas Aplicáveis ao Vendedor.
A GGMAX oferece ao Usuário Vendedor planos com taxas incidentes sobre as vendas realizadas na Plataforma, conforme abaixo:
(i) Plano Prata: 9,99% sobre o valor da venda; (ii) Plano Ouro: 11,99% sobre o valor da venda; (iii) Plano Diamante: 12,99% sobre o valor da venda.
Ao selecionar e contratar um dos planos, o Vendedor concorda expressamente com as taxas aplicáveis sobre suas vendas e com as condições gerais publicadas na página oficial de Tarifas e Prazos do site, que é parte integrante destes Termos.
A GGMAX poderá oferecer planos adicionais, opcionais ou complementares (como o "Plano MAX" e outros), cujas condições específicas serão informadas no momento da contratação.
4.3 Taxa Operacional em Compras de Baixo Valor
Para compras de valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), será aplicada uma Taxa Operacional ao comprador, paga no momento da transação. Essa taxa cobre os custos de processamento do pagamento e demais operações envolvidas na intermediação da compra, incluindo, sem limitação, custos com gateways de pagamento parceiros, antifraude e processamento bancário.
Para compras de valor igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a Taxa Operacional não será cobrada.
Em razão de sua natureza transacional, métodos de pagamento via Criptomoeda e Boleto poderão sofrer cobrança de taxas adicionais, cujos valores serão exibidos ao comprador antes da finalização da compra.
A Taxa Operacional não é reembolsável em nenhuma circunstância, ainda que o pedido seja posteriormente cancelado, reembolsado, contestado ou objeto de mediação. A retenção decorre do fato de que a intermediação do pagamento e os custos operacionais correspondentes já foram concluídos e suportados pela GGMAX e seus parceiros no momento da transação.
Ao realizar uma compra na Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a aplicação da Taxa Operacional conforme as regras desta cláusula.
4.4 Benefícios, Promoções e Programas de Recompensa
A GGMAX poderá, a seu exclusivo critério, oferecer aos Usuários benefícios adicionais, como descontos, promoções, cupons, bônus, GG Points e demais vantagens durante o processo de compra ou venda. Tais benefícios:
(i) constituem mera liberalidade da GGMAX, sem caracterizar direito adquirido; (ii) podem variar, ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, conforme a política da Plataforma; (iii) podem estar sujeitos a condições, prazos, limites de uso, públicos elegíveis ou regras específicas, publicadas no momento da oferta; (iv) não são garantidos, permanentes ou cumulativos, salvo disposição expressa em contrário.
4.5 Alteração de Planos, Taxas e Condições Comerciais
A GGMAX poderá, a seu critério, modificar, ajustar, criar, suspender ou extinguir planos, taxas, valores, prazos, formas de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis à Plataforma, observados os seguintes critérios:
(a) Comunicação prévia. Alterações que impactem diretamente o Usuário - incluindo majoração de taxas de venda, criação de novas cobranças, alteração de prazos de liberação de saldo ou modificação substancial dos planos - serão comunicadas com antecedência em seus canais oficiais.
(b) Vigência das alterações. As novas condições entrarão em vigor na data informada na comunicação, aplicando-se apenas às operações iniciadas a partir dessa data. Anúncios publicados, vendas em andamento, mediações em curso e saldos já gerados continuarão regidos pelas condições vigentes no momento de sua respectiva formação.
(c) Direito de não concordar. O Usuário que não concordar com as alterações poderá, antes da entrada em vigor, encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível, observados os procedimentos de verificação, prazos e demais condições previstas nestes Termos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições caracteriza aceitação tácita e integral das alterações.
(d) Ajustes operacionais e regulatórios. Ajustes decorrentes de exigência legal, regulatória, judicial, de instituições financeiras, gateways de pagamento, parceiros tecnológicos, prevenção a fraude, caso fortuito ou força maior poderão ser implementados com prazo reduzido ou imediato, mediante comunicação concomitante ao Usuário, sem que isso configure violação destes Termos.
(e) Taxa Operacional. A Taxa Operacional prevista na cláusula 4.3 poderá ser ajustada a qualquer momento pela GGMAX, sendo o valor atualizado sempre exibido ao comprador antes da finalização da compra, garantindo plena transparência e ciência prévia, dispensada a comunicação na forma da alínea (a).
4.6 Arredondamentos
Os cálculos financeiros da Plataforma podem sofrer arredondamentos automáticos de centavos e percentuais, em razão da natureza monetária dos valores. Tais ajustes podem gerar pequenas variações nos totais exibidos, sem alterar as taxas contratadas, sem representar cobranças adicionais e sem configurar enriquecimento ilícito por qualquer das partes.
4.7 Página Oficial de Tarifas e Prazos
A versão sempre vigente e atualizada das taxas, planos, prazos de liberação, formas de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis à Plataforma está disponível na página oficial de Tarifas e Prazos (https://ggmax.com.br/tarifas-e-prazos ou endereço equivalente vigente), que é parte integrante e inseparável destes Termos.
Em caso de divergência entre o texto destes Termos e a página de Tarifas e Prazos, prevalecerá o disposto na página oficial quanto a valores e prazos específicos, observado o disposto na cláusula 4.5.
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da ferramenta, bem como por qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo mesmo no Site.
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da Ferramenta. A Empresa pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes. Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a Ferramenta, após apresentação da defesa.
O usuário ao aceitar os termos dos serviços prestados está ciente e de acordo com todas as cláusulas do presente contrato. Em situação especial, caso o mesmo se utilize de qualquer meio para reaver o pagamento efetuado, seja chargeback, disputas, sustar o pagamento ou qualquer outro meio que impossibilite o crédito, bem como recuperação de contas, itens e produtos digitais, o mesmo estará sujeito a processos tanto civis quanto penais, sendo que tais atitudes qualificam fraude e estelionato, constituindo-se ambas práticas criminais.
Por se tratar de uma plataforma séria e para resguardar a segurança de seus usuários, bem como garantir que a lei aplicável seja cumprida, a GGMAX se reserva ao direito de execução do presente contrato judicialmente nos casos citados anteriormente, utilizando todos os dados pessoais armazenados na Plataforma e também fica autorizado a divulgação dos dados do usuário transgressor para terceiros.
O usuário abre mão de qualquer tipo contestação direto com o banco/meio de pagamento, como chargeback, disputas, sustar o pagamento ou qualquer outro meio que impossibilite o crédito. Uma vez que a plataforma apenas oferece o serviço de intermediação de pagamento. Qualquer contestação referente à compra deve ser resolvida diretamente com o vendedor.
A GGMAX poderá solicitar, ao seu próprio critério interno, dados adicionais para que o titular da conta possa comprovar sua identidade e seus dados complementares.
Conforme aviso na etapa de preenchimento, uma vez enviados, os dados pessoais (Nome Completo, CPF e Data de Nascimento) não poderão ser modificados ou transferidos, sendo eles atrelados à conta de forma permanente.
Conforme aviso na etapa de preenchimento, uma vez enviado, o Endereço não poderá ser modificado sem a ajuda de um moderador. Será necessário a abertura de um ticket solicitando a alteração e esta estará sujeita a análise interna para ser aprovada.
Embora a identidade (ou qualquer documento de identificação) não tenha prazo de validade por lei, a GGMAX pode negar identidades emitidas há mais de 10 anos, por medida de segurança contra fraudes. Havendo dúvida quanto o estado de conservação, quanto à fotografia ou quanto à data de emissão da identidade, a empresa deve ser consultada com antecedência, evitando transtornos. Se, pelo decurso do tempo a foto do documento não conseguir expressar a identificação da pessoa que o porta, não poderá ser aceito, por perder a sua finalidade.
O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO UTILIZAR A FERRAMENTA PARA A PUBLICAÇÃO, CRIAÇÃO, ARMAZENAMENTO E/OU DIVULGAÇÃO DE:
O usuário não irá violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso; praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica; publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários; replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da GGMAX; fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como flamming), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita. cometer fraude;
O usuário não irá violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros; propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
O usuário não irá vender produtos que não são de sua propriedade, produtos de origem duvidosa, produtos falsificados. Isto se aplica também as contas de jogos, que devem ser de total propriedade do vendedor, contendo os dados de criação, email de criação, chave de recuperação (RK), dados pessoais e documentos que venham a ser necessários para comprovar a propriedade da mesma, bem como para auxiliar em casos de problemas relacionados a compra do seu produto. Em casos de supressão/omissão dessas informações, o produto será avaliado como inseguro e a negociação nula em qualquer problema relacionado à compra que gere um processo de disputa, gerando cancelamento do pedido e reembolso ao comprador.
O usuário não irá reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados; reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da GGMAX ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da GGMAX; realizar propaganda política nos comentários;
O usuário não usará robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da GGMAX; transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato; acessar a Ferramenta sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros; realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos; deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
O usuário não irá ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso. A GGMAX tem o direito de remover o(s) comentário(s) de Usuários se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros. A GGMAX se reserva o direito de verificar ou moderar o conteúdo dos comentários publicados por meio de sua ferramenta de comentários a qualquer momento, caso julgue necessário, conforme indicado no item 11 destes Termos.
O usuário não irá anunciar produtos/serviços proibidos, listados abaixo:
A GGMAX respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige que seus Usuários façam o mesmo, observando integralmente a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.
9.1 Propriedade Intelectual da GGMAX.
Todos os elementos que compõem a Plataforma GGMAX são de propriedade exclusiva da GGMAX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ou de seus licenciadores, incluindo, sem limitação:
(i) a marca "GGMAX", logotipos, símbolos, identidade visual, slogans, nomes de produtos e serviços; (ii) o código-fonte, código-objeto, software, APIs, algoritmos, fluxos, arquitetura e estrutura técnica da Plataforma; (iii) o layout, design, interface, organização visual, tipografias e elementos gráficos; (iv) textos, ilustrações, vídeos, áudios, imagens e demais conteúdos produzidos pela GGMAX; (v) bases de dados, catálogos, classificações, sistemas de reputação e avaliação; (vi) documentação técnica, materiais de apoio, blog, central de ajuda e quaisquer outros materiais oficiais.
A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade, licença, cessão ou autorização sobre os elementos acima, exceto pela licença limitada de uso prevista na cláusula 9.2.
9.2 Licença de Uso ao Usuário.
A GGMAX concede ao Usuário, durante a vigência destes Termos e enquanto sua conta estiver ativa, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável a qualquer tempo, sem direito a sublicenciamento, para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia, expressa e por escrito da GGMAX:
(i) reproduzir, copiar, distribuir, comercializar, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma; (iii) utilizar a marca "GGMAX", suas variações fonéticas, visuais ou ortográficas em nomes de usuário, anúncios, domínios, redes sociais, materiais publicitários ou qualquer outro contexto; (iv) criar produtos, serviços ou plataformas derivadas, concorrentes ou que se passem pela GGMAX; (v) coletar, extrair, raspar (scraping), minerar ou armazenar de forma automatizada qualquer conteúdo, dado, anúncio, preço, avaliação ou informação da Plataforma, inclusive para fins de treinamento de modelos de inteligência artificial, criação de bases de dados, indexação não autorizada ou qualquer outro uso comercial; (vi) utilizar bots, crawlers, spiders, scripts, APIs não oficiais ou qualquer ferramenta automatizada que interaja com a Plataforma sem autorização expressa.
A violação desta cláusula sujeita o Usuário ao banimento imediato, retenção de saldo nos termos destes Termos e adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.
9.3 Conteúdo Submetido pelo Usuário
Ao submeter, postar, publicar ou transmitir qualquer conteúdo na Plataforma — incluindo textos, comentários, avaliações, fóruns, comunidades, enquetes, dúvidas, fotografias, ilustrações, vídeos, áudios, descrições de anúncios e quaisquer outros materiais (doravante "Conteúdo do Usuário") —, o Usuário concede à GGMAX e às suas afiliadas e parceiras uma licença gratuita, não exclusiva, perpétua, irrevogável, global e livre de royalties, com direito a sublicenciamento, para:
(i) publicar, reproduzir, transmitir, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, editar, adaptar, traduzir, sintetizar, indexar e armazenar o Conteúdo do Usuário; (ii) incluir o Conteúdo do Usuário em quaisquer obras, suportes, mídias, tecnologias e plataformas, existentes ou que venham a ser desenvolvidas; (iii) utilizar o Conteúdo do Usuário para fins promocionais, publicitários, institucionais, estatísticos, de treinamento de algoritmos próprios e melhoria contínua da Plataforma; (iv) criar obras derivadas e sublicenciar o material para uso pela GGMAX e parceiros.
A titularidade dos direitos autorais patrimoniais sobre o Conteúdo do Usuário permanece com o Usuário, ressalvada a licença concedida acima. A GGMAX não está obrigada a utilizar, exibir ou manter qualquer Conteúdo do Usuário, podendo editar, moderar, remover ou ocultar o material a seu critério, sem aviso prévio.
Caso o Usuário não concorde com a licença prevista nesta cláusula, deverá abster-se de submeter qualquer conteúdo à Plataforma.
9.4 Declaração e Responsabilidade do Usuário sobre o Conteúdo Submetido
O Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:
(i) é o legítimo autor ou titular dos direitos sobre o Conteúdo submetido, ou possui autorização expressa e formal de todos os titulares envolvidos; (ii) o Conteúdo submetido não viola direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos industriais, direitos de personalidade (honra, imagem, intimidade, vida privada), direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros; (iii) possui plenos poderes legais para conceder à GGMAX a licença prevista na cláusula 9.3; (iv) o Conteúdo não contém material ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole estes Termos e a legislação aplicável.
O Usuário responde integral e exclusivamente, em âmbito cível e criminal, por qualquer violação de direitos de terceiros decorrente do Conteúdo submetido, obrigando-se a indenizar, defender e ressarcir a GGMAX em direito de regresso amplo e irrestrito por quaisquer valores, custos, despesas, multas ou condenações que esta venha a suportar em razão de tal violação, nos termos da Seção 2 destes Termos.
9.5 Propriedade Intelectual de Terceiros - Produtos e Serviços Anunciados
O Vendedor é o único e exclusivo responsável por garantir que os produtos e serviços anunciados, comercializados ou entregues por meio da Plataforma não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo desenvolvedoras de jogos, plataformas digitais, detentoras de marcas, titulares de direitos autorais ou licenciadores.
A GGMAX, na qualidade de mera intermediadora tecnológica, não realiza controle prévio sistemático da propriedade intelectual dos produtos anunciados, mas se reserva o direito de remover anúncios, suspender contas e bloquear vendas a qualquer momento, mediante notificação fundamentada ou identificação interna de violação, sem que isso configure qualquer obrigação de indenização ao Vendedor.
9.6 Procedimento de Notificação por Violação (Notice and Takedown)
Titulares de direitos de propriedade intelectual ou seus representantes legais que identificarem violação de seus direitos na Plataforma deverão encaminhar notificação fundamentada ao e-mail [email protected], observando o formato de assunto "[COPYRIGHT] Violação de Conteúdo - Link/ID", contendo, no mínimo:
(i) identificação completa do titular do direito e/ou de seu representante legal, com documentação comprobatória de titularidade ou representação; (ii) descrição detalhada do direito violado e da obra/marca/produto original; (iii) localização exata do conteúdo infrator na Plataforma (link, ID do anúncio, nome de usuário); (iv) declaração, sob as penas da lei, de boa-fé e veracidade das informações prestadas; (v) dados de contato para retorno.
A GGMAX analisará a notificação e, constatada a verossimilhança da alegação, removerá o conteúdo, notificará o Usuário responsável e, conforme o caso, adotará medidas adicionais como suspensão ou banimento da conta.
Notificações incompletas, infundadas, abusivas ou em desacordo com este procedimento poderão ser desconsideradas. Notificações falsas ou de má-fé sujeitam o notificante à responsabilização civil e criminal.
A remoção de conteúdo na forma desta cláusula observa o disposto no artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e não configura reconhecimento, pela GGMAX, de responsabilidade pela violação, tampouco renúncia a qualquer direito ou prerrogativa.
8.7 Uso de Conteúdo da GGMAX por Terceiros
É vedada a reprodução, publicação, apresentação, locação, oferta ou exposição de qualquer conteúdo de titularidade da GGMAX sem prévio e expresso consentimento por escrito. Citações jornalísticas, acadêmicas e fins de estudo são permitidas nos limites da Lei nº 9.610/98, mediante atribuição clara da fonte.
O Usuário se compromete a cumprir integralmente todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis aos Direitos de Propriedade Intelectual, respondendo por qualquer infração praticada, ainda que culposamente.
8.8 Sobrevivência
As obrigações desta Seção, especialmente as relativas à licença de uso do Conteúdo do Usuário (8.3), declarações e responsabilidades (8.4), direito de regresso e responsabilidade por violação a terceiros (8.4 e 8.5), sobrevivem ao encerramento, suspensão ou banimento da conta do Usuário, independentemente do motivo.
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Ferramenta. O Usuário pode denunciar, através da Ferramenta Report e Denunciar, qualquer usuário, anúncio ou pergunta/resposta. Caso queira, poderá procurar um moderador para reportar as violações e receber orientações.
Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à GGMAX. Desta forma, a GGMAX recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no Site.
O Usuário isenta a GGMAX de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da Ferramenta, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros, ocorrida através da ferramenta no Site decorrentes de suas declarações. O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta oferecida pela GGMAX devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização da Ferramenta e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
Ao utilizar os serviços de intermediação da GGMAX para realizar transações com vendedores independentes, é importante ter em mente que o vendedor determina as condições de compra, incluindo preço, pagamento, entrega, garantia, devolução, troca e reembolso. A GGMAX não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados durante essas transações.
Caso ocorra algum problema com um pedido, o comprador deve entrar em contato diretamente com o vendedor através do sistema disponibilizado pela GGMAX. Se o problema não for resolvido pelo vendedor, o comprador pode tomar medidas coercitivas contra o vendedor. A GGMAX pode fornecer dados coletados durante o registro/cadastro do vendedor para ajudar na identificação do mesmo.
Os serviços de intermediação fornecidos pela GGMAX, incluindo informações, conteúdos, materiais, produtos digitais e outros serviços, são fornecidos "como estão". A GGMAX não garante o nível de qualidade ou entrega em relação aos serviços, já que apenas realiza a intermediação entre comprador e vendedor.
A GGMAX não faz representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, com relação ao desempenho dos serviços ou às informações, conteúdo, materiais, produtos (incluindo todos os artigos digitais) ou outras sub-modalidades incluídas nos serviços disponibilizados pelo vendedor.
Ao utilizar os serviços GGMAX, o usuário concorda expressamente que o uso é por sua conta e risco exclusivo. A GGMAX não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da compra ou venda de produtos digitais entre vendedores independentes através da plataforma.
O Usuário é considerado legalmente responsável pelo conteúdo de seus comentários na Ferramenta. A GGMAX não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à Ferramenta. A GGMAX se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site virtuais da GGMAX, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.
A GGMAX não é proprietária dos produtos oferecidos pelos vendedores, não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no site. O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da GGMAX nos negócios celebrados com os vendedores no site. Em nenhum caso GGMAX será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do site, em função da conduta dos vendedores, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato online.
A GGMAX não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, e o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.
A GGMAX também não se responsabiliza pela transação efetuada entre Usuário e Comerciante, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes no site.
GGMAX não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os Usuários e Comerciantes. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando a GGMAX de qualquer responsabilidade.
Cabe ao comprador assumir ou não o risco em comprar um produto sob a condição de serem informados todos os aspectos em que o produto se encontra pelo vendedor, possuindo ou não dados de criação, como e-mail, documentos e comprovações de compras, seguindo habilmente orientações presentes no Código de Defesa do Consumidor. (art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam").
A garantia do produto / serviço é de única e exclusivamente responsabilidade total do próprio vendedor.
O plano adicional adquirido no momento da compra refere-se a tempo de suporte agilizado e prioridade nos atendimentos relacionados a compra, não tendo relação com valores pagos e reembolsos posteriores. Isto é. não concede garantia sobre o valor pago, integridade do produto e/ou serviço.
Em casos de vendas de produtos digitais denominados GIFT CARDS, VOUCHERS ou CÓDIGOS DE ATIVAÇÃO, o vendedor concorda que fará a entrega do produto utilizando de meios de gravação para registrar a correta entrega do produto, bem como acompanhar a ativação do produto em questão no momento da entrega. Tais informações devem constar na descrição do anúncio ou no chat da venda do produto para fins de esclarecimentos e necessidade da ação.
Em casos de compras de produtos digitais denominados GIFT CARDS, VOUCHERS ou CÓDIGOS DE ATIVAÇÃO, KEYS, CONTAS DE JOGOS "ALEATÓRIAS" (a depender da interpretação de um moderador), o comprador concorda que estes não poderão ser reembolsamos devido a sua natureza.
A data limite para SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO nas situações mencionadas na Política de Reembolso será informada no chat no início da compra, que coincide com a data de liberação para o vendedor retirar o dinheiro. Considera-se que este prazo é mais que suficiente para o usuário conferir a integridade do produto adquirido. Após a liberação de pagamento para o vendedor - independente do produto/serviço apresentar desvios, inconsistências e/ou defeitos -, a GGMAX não garante e não detém mais a posse do valor pago e as garantias, deveres e reembolsos são de responsabilidade do vendedor.
Conforme declarado na Seção 2 destes Termos, o Usuário Vendedor é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e regulatórias decorrentes das transações realizadas, bem como pela caracterização jurídica da venda como comercialização de bem usado ou prestação de serviço autônomo, eximindo a GGMAX de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A GGMAX não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados nos comentários. A GGMAX preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos: por lei; por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente; sob solicitação da parte lesada com justificativa e objetivo exclusivos para fins judiciais; para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da GGMAX.
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
Para solucionar eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Maringá - PR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Toda comunicação oficial relacionada à plataforma GGMAX deverá ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados no site ou pelos e-mails institucionais abaixo. A GGMAX não se responsabiliza por contatos realizados através de canais não oficiais, terceiros ou tentativas de fraude envolvendo falsa representação da plataforma.
Para maior agilidade e correta triagem das solicitações, os usuários deverão utilizar assuntos padronizados e objetivos nos e-mails encaminhados à GGMAX, identificando claramente a natureza da solicitação, pedido ou denúncia.
Os canais oficiais da plataforma incluem:
A GGMAX poderá desconsiderar solicitações enviadas para canais inadequados, incompletos, sem documentação mínima necessária ou sem informações suficientes para análise da demanda.
Última atualização: 26/05/2026